1.1   O presente contrato tem como objeto a prestação do SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o SMP - Serviço Móvel Pessoal, de acordo com a disponibilidade e conveniência da Vivo MG, nos limites das Áreas de Prestação de serviço dos termos 002/2005/SPV e 008/2004/PVCP/SPV , estipuladas pelo Poder Concedente.

1.1.1   A Área de Prestação do Termo 002/2005/SPV compreende os municípios de Araporã, Araújo, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinhos, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Córrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova Serrana, Papagaios, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas e Vazante, no estado de Minas Gerais.

1.1.2   A Área de Prestação do Termo 008/2004/PVCP/SPV compreende todo o estado de Minas Gerais, com exceção dos municípios citados acima.

1.2   Para perfeita compreensão e aplicação do presente CONTRATO, a Vivo MG disponibiliza em sua página na internet e em suas lojas autorizadas um GLOSSÁRIO com as definições dos principais termos técnicos utilizados neste instrumento.

2.1   A Vivo MG obriga-se a prestar o serviço objeto deste contrato, obedecendo aos padrões e normas determinadas pelo Poder Concedente, para a sua Área de Prestação, conforme plano de expansão e percentuais de cobertura determinados.

2.2   A Vivo MG prestará os serviços de que trata o presente Contrato dentro da sua Área de Serviço, assegurando ao CLIENTE os padrões de qualidade definidos pelo Poder Concedente, desde que a Estação Móvel apresentada pelo CLIENTE seja compatível com o serviço disponibilizado pela Vivo MG, na Área de Cobertura onde encontrar-se a Estação Móvel mediante a cobrança periódica dos serviços prestados e demais encargos em conta telefônica.

2.2.1A Vivo MG não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços que sejam causados por caso fortuito ou força maior, devidamente justificados, bem como, por limitações impostas por outras operadoras de serviços de telecomunicações interconectadas ou interligadas à sua rede, por má utilização comprovada do serviço pelo CLIENTE, por decisão do CLIENTE em habilitar a Estação Móvel que não possua as configurações aprovadas pela Vivo MG, ou por qualquer outra causa não imputável à Vivo MG.

2.3   O serviço de telefonia móvel oferecido pela Vivo MG possibilita ao CLIENTE receber e originar, automaticamente, chamadas nas diversas localidades incluídas na área de prestação da Vivo MG.

2.3.1As chamadas originadas e recebidas, Locais ou de Longa Distância, se processam de acordo com a Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal e de conformidade com o Plano de Serviço de opção do CLIENTE.

2.4   A responsabilidade da Vivo MG em relação à interconexão com outras redes prestadoras de serviços de telecomunicações está limitada ao disposto na legislação e regulamentação correspondente.

2.5   Desde que previsto no Plano de Serviço de opção do CLIENTE, a prestação do serviço fora da Área de Prestação da Vivo MG se realizará pela(s) operadora(s) detentora(s) da concessão/autorização relativa à área visitada e somente ocorrerá nas áreas em que a Vivo MG tiver acordo de "roaming" (Serviço de Assinante Visitante) com a(s) respectiva(s) operadora(s) do Serviço de telefonia móvel visitada(s).

2.5.1Na hipótese prevista no item 2.4, o CLIENTE estará sujeito às condições técnicas e operacionais da operadora visitada, bem como de tarifas e preços do plano de serviço contratado, em consonância com a regulamentação vigente e com as regras estabelecidas para o serviço de "roaming", os quais serão cobradas por intermédio da Vivo MG, através do documento de cobrança (conta de telefone) emitido por esta última - Vivo MG;

2.6   O encaminhamento de toda chamada de Longa Distância, nacional (LDN) ou internacional (LDI), originada pelo CLIENTE, a partir de sua área de registro ou de fora dela, e obedecido o procedimento de marcação estabelecido no Regulamento de Numeração do SMP, será realizado pela(s) operadora(s) de STFC ? Serviço Telefônico Fixo Comutado de livre escolha e preferência do CLIENTE, que, a seu exclusivo critério, poderá, ou não, optar pela operadora de STFC que tenha, eventualmente, celebrado acordo com a Vivo MG.

2.6.1   Na hipótese prevista no item 2.5, o CLIENTE estará sujeito às condições técnicas, operacionais e de tarifas e preços da operadora de STFC por ele escolhida, em consonância com a regulamentação vigente, e será responsável pelo pagamento de todos os valores exigidos pela referida operadora de STFC, os quais serão cobrados por intermédio da Vivo MG, através do documento de cobrança (conta de telefone) emitido pela Vivo MG ou por meio de documento de cobrança emitido pela própria LDN escolhida, nos casos de inexistência de acordo entre as operadoras, bem como quando da solicitação do CLIENTE.

2.6.2   Na hipótese prevista no item 2.5, o CLIENTE fora de sua área de registro, além dos valores exigidos pela operadora de STFC por ele escolhida, será responsável também pelo pagamento do Adicional por Chamada (AD), nas hipóteses e na forma previstas nas normas regulamentares e no presente instrumento.

2.7   Nos termos da Regulamentação do SMP, é facultado à Vivo MG, a qualquer tempo, deixar de comercializar e/ou operar Plano(s) Alternativo(s) de Serviço(s), devendo, neste caso, comunicar com antecedência, tal fato aos CLIENTES afetados, e colocar à disposição dos mesmos informações suficientes para auxiliá-los na opção por outro plano de serviço, a qual (a opção) deverá ser exercida pelo CLIENTE no prazo máximo fixado pelo Poder Concedente, sob pena de migração automática para o Plano de Serviço Básico.

2.8   A Vivo MG poderá alterar o número do acesso atribuído ao CLIENTE, mediante aviso prévio, por questões julgadas necessárias ao perfeito funcionamento do Serviço, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, conforme regulamentação do Poder Concedente ou de imediato, quando, comprovadamente, tenha ocorrido uso indevido do acesso pelo CLIENTE ou por terceiros.

2.9   Nos Planos de Serviço alternativos disponibilizados, onde exista franquia mensal de minutos pré-contratada, a utilização dos serviços de telefonia pelo CLIENTE em um determinado período de faturamento/mês, poderá, eventualmente, ser objeto de cobrança em meses subseqüentes, tendo em vista a data de fechamento do respectivo ciclo de faturamento escolhido pelo CLIENTE, e, consequentemente, será deduzida da franquia mensal do mês da efetiva cobrança.

2.10   O CLIENTE declara que recebeu, juntamente com cópia deste instrumento, o manual e folhetos explicativos de utilização do Serviço Móvel Pessoal, que integram o presente instrumento como se aqui estivessem transcritos, para todos os fins de direito, tendo assim pleno conhecimento do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, das informações necessárias ao bom uso do serviço, das condições, prazos e preços dos Planos de Serviço ofertados, das formas de faturamento e cobrança e de toda a área de prestação constante do Mapa de Cobertura Vivo MG.

3.1   O CLIENTE reconhece e aceita que os serviços ora contratados poderão ser afetados ou temporariamente interrompidos, total ou parcialmente, em virtude de razões técnicas, fenômenos atmosféricos, em decorrência da efetivação de reparos, manutenção e substituição de equipamentos, de problemas similares, relacionados às redes telefônicas, bem como em virtude de outras circunstâncias ou, ainda, quando a Vivo MG, a seu critério, julgar necessário, a fim de resguardar, preventivamente, a integridade de seu sistema e a segurança de seus usuários.

3.1.1   A Vivo MG obriga-se a restabelecer a prestação dos serviços aqui contratados, no menor prazo possível, tão logo cesse a causa que gerou a eventual interrupção.

3.1.2   A Vivo MG não será responsável pela interrupção na prestação dos serviços contratados, causada por culpa exclusiva do CLIENTE (inclusive por defeito em sua estação móvel ? aparelho), ou ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Código Civil brasileiro.

3.2   Fica desde já esclarecido que a eventual apresentação de defeito na estação (aparelho) móvel celular do CLIENTE não implica em interrupção na prestação dos serviços ora contratados, que continuarão à disposição do CLIENTE, pelo que, também nesta hipótese, o CLIENTE não terá direito ao recebimento de qualquer indenização por parte da Vivo MG.

4.1   O CLIENTE deverá adquirir ou possuir estação móvel (aparelho) celular, conforme modelo certificado pelo Poder Concedente, bem como, quando aplicável, SIM Card compatível com a tecnologia disponibilizada pela Vivo MG, responsabilizando-se por sua manutenção, quando necessária, seu adequado e regular funcionamento, bem como pela adequada destinação às baterias usadas, conforme as normas de proteção ambiental.

4.2   O CLIENTE que adquirir Estação Móvel (aparelho) nas dependências da Vivo MG, em suas lojas ou quiosques, bem como agentes credenciados, não poderá utilizar na referida Estação Móvel o SIM Card de outra operadora, exceto mediante desbloqueio da estação, observados os critérios da Vivo MG.

4.3  As informações específicas relativas ao Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE encontram-se identificadas acima e representam a veracidade da contratação, com o que concorda o CLIENTE mediante a assinatura deste instrumento.

4.4  O início da prestação dos serviços ora contratados será precedida da "Ativação do Acesso", sujeitando-se então o CLIENTE, conforme o Plano de Serviço contratado, ao pagamento de Taxa de Habilitação a ser incluída em documento de cobrança, conforme tabela de preços em vigor nesta data, a qual o CLIENTE declara ter ciência e com a qual concorda.

4.5   A ativação do acesso móvel celular solicitada pelo CLIENTE estará condicionada à apresentação de documentos que comprovem a identificação pessoal do CLIENTE, tais como residência, endereço de cobrança e capacidade econômico-financeira, documentação que será submetida a aprovação prévia da Vivo MG. Por questões de segurança a Vivo MG poderá também solicitar a identificação da imagem do CLIENTE, a ser feita mediante WEB CAM, pelo que o CLIENTE concorda desde já.

4.6   As fotocópias de documentos, as informações e a imagem pessoal do CLIENTE ficarão em poder da Vivo MG, que fica, desde já, autorizada a utilizar as mesmas exclusivamente nos limites deste contrato. Em caso de inadimplência, as informações referentes à identificação do CLIENTE poderão ser enviadas às empresas de informação de crédito, no prazo definido pela Vivo MG e em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente.

5.1   O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, independente do Plano de Serviço contratado, entrando em vigor a partir da data de sua assinatura.

5.2   Prazos de vinculação provenientes de ações promocionais, campanhas e/ou similares, acaso existentes, estarão indicados em documento específico conforme acertado entre as partes.

6.1   O CLIENTE pode migrar, isto é, efetuar a mudança de um Plano de Serviço para outro plano disponibilizado pela Vivo MG, desde que: a) atenda aos critérios tecnológicos exigidos no novo Plano; b) não conste débito pelo uso do serviço;

6.2   Ao solicitar a "Migração", o CLIENTE estará aceitando todas as cláusulas e condições do novo Plano de Serviço para o qual está se transferindo, estando tal transferência condicionada à sujeição do CLIENTE ao exposto no item 4.4.

6.3   O CLIENTE poderá efetuar tantas migrações quantas desejar, desde que obedeça ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre as migrações, bem como às normas específicas de cada Plano de Serviço.

7.1   O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, promover a transferência de titularidade do direito de uso da linha móvel, que foi adquirido por meio do presente instrumento, desde que: a) o CLIENTE cedente esteja adimplente com todas as suas obrigações; b) efetue o pagamento da Taxa de transferência, conforme tabela de preços vigente à época da transferência; c) o CLIENTE cessionário atenda a todas as exigências de habilitação da Vivo MG, principalmente o disposto no item 4.4, e, também, a todas as condições do Plano de Serviço ao qual o CLIENTE?cedente esteja vinculado;

7.2   O CLIENTE cedente será responsável pelo pagamento dos serviços utilizados até a efetiva realização da "Transferência de Titularidade";

7.3   A transferência de titularidade do direito de uso de linha móvel realizada sem a anuência da Vivo MG, bem como sem a observância de qualquer das exigências previstas no item 7.1 deste instrumento não produzirá efeitos em relação à Vivo MG, perante a qual permanecerá como responsável, única e exclusivamente, o CLIENTE que celebra o presente contrato.

8.1   A Vivo MG dará tratamento sigiloso e confidencial a todas informações relativas ao CLIENTE, podendo disponibilizá-las, nos termos da legislação vigente, nas seguintes hipóteses: a) quando solicitado pessoalmente pelo CLIENTE devidamente identificado ou por seu representante legal, devidamente identificado e com poderes para tanto, b) em caso de determinação judicial , c) ao advogado e/ou agência especializada para fins exclusivos de cobrança pela Vivo MG, d) em caso de inclusão em lista telefônica, mediante prévia e expressa autorização do CLIENTE, e) a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para fins específicos da prestação do serviço, objeto do presente contrato;

8.2   O CLIENTE é, civil e penalmente, responsável, nos termos da lei, pela veracidade de todas as informações prestadas à Vivo MG, que poderá, a seu exclusivo critério, confirmar perante o próprio CLIENTE ou terceiros as referências que considerar necessárias para fins do presente contrato, sobretudo em caso de suspeita de uso indevido do acesso.

9.1   O CLIENTE tem direito, entre outros especificados nas leis e nas normas regulamentares editadas pelo Poder Concedente, a:

9.2   O CLIENTE tem o dever, entre outros especificados nas leis e nas normas regulamentares editadas pelo Poder Concedente, de:

10.1   O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência de seu acesso para outra Área de Registro atendida pela Vivo MG, desde que satisfaça e cumpra todos os requisitos exigidos pela Vivo MG.

11.1   O CLIENTE é responsável pela guarda e uso correto da estação móvel (aparelho), bem como do SIM Card, de acordo com as normas da legislação vigente.

11.2   Na hipótese de furto, roubo, extravio ou perda de sua estação móvel celular (aparelho), o CLIENTE está obrigado a comunicar, imediatamente, o fato à Vivo MG, por intermédio do SAC ? Serviço de Atendimento ao Cliente, que, mediante solicitação expressa do CLIENTE, promoverá a suspensão temporária do serviço, bloqueando a realização de ligações a partir da estação móvel.

11.2.1   A manutenção da suspensão da estação móvel ficará condicionada à apresentação, pelo CLIENTE, do Boletim de Ocorrência Policial, ou outro documento que o substitua, nos termos da legislação vigente, no prazo e no local informado ao CLIENTE pela Vivo MG no ato da solicitação.

11.2.2   O CLIENTE continuará responsável por todos os valores decorrentes da utilização devida ou indevida da estação móvel (aparelho) furtada, roubada, extraviada ou perdida, até o momento em que a suspensão do acesso celular for expressamente requerida, ficando ciente, ainda, da manutenção do Valor Mensal cobrado a título de suspensão temporária do serviço.

11.2.3   Em decorrência da solicitação de suspensão temporária do serviço, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento da Taxa de desligamento temporário, conforme Tabela de Preços vigente à época do registro.

11.3   Fica estipulado que o prazo da suspensão temporária, referida no item 11.2, não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, após o qual o acesso será reativado. Na hipótese de inadimplência do CLIENTE durante o período da suspensão temporária o acesso será imediatamente reativado, com o que concorda desde já o CLIENTE.

12.1   O valor especificado na folha de rosto deste instrumento, corresponde a um "valor de consumo inicial" do serviço, ora definido para o CLIENTE, de forma a orientá-lo sobre o consumo dos serviços. Este valor será utilizado como indicativo durante os primeiros dias de contratação, sendo que excedido esse "valor de consumo inicial", como medida de segurança para o CLIENTE, a Vivo MG fica desde já autorizada a efetuar, a seu critério, o bloqueio temporário dos serviços.

12.2   A efetivação do bloqueio acima referido, não eximirá o CLIENTE do pagamento dos serviços utilizados, salvo nos casos de fraude comprovada.

13.1   A partir da data de assinatura do presente contrato, o CLIENTE obriga-se a pagar, na data de vencimento ajustada, os valores indicados no Plano de Serviço contratado, bem como todos os valores referentes às facilidades adicionais solicitadas e ainda a reembolsar a Vivo MG dos valores referentes a serviços prestados por terceiros, inclusive os constantes dos itens 2.4 e 2.5 deste instrumento.

13.2   A cobrança dos valores referentes ao presente contrato dar-se-á através da emissão, por parte da Vivo MG, de documento de cobrança (conta telefônica) que será sempre encaminhado ao CLIENTE para o endereço de cobrança indicado pelo mesmo neste instrumento.

13.2.1   A emissão e remessa do documento de cobrança poderá ser adiada, a critério da Vivo MG, em virtude da necessidade de eventuais adaptações em seu sistema de faturamento, do que fica o CLIENTE expressamente ciente e de acordo.

13.2.2   O não recebimento do documento de cobrança (conta telefônica) até a data de seu vencimento, seja por extravio ou qualquer outro motivo, não é justificativa para o não pagamento, devendo o CLIENTE, nessas hipóteses, entrar imediatamente em contato com a Vivo MG, para a solicitação de 2ª via do documento de cobrança e para realizar o seu pagamento, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas neste instrumento pelo atraso no pagamento.

13.3   O CLIENTE declara estar ciente que eventuais alterações da tabela de preços vigente será feita conforme legislação aplicável ao serviço de telefonia móvel e demais regras estabelecidas pelo Poder Concedente, sendo previamente comunicada ao CLIENTE, mediante publicação em jornal de grande circulação.

14.1   Poderão ser aplicadas, simultaneamente, ao CLIENTE inadimplente as seguintes sanções:

14.1.1   As sanções previstas na letra "d" do item 14.1 poderão ser aplicadas pela Vivo MG, da seguinte forma:

14.1.2   A aplicação das sanções previstas na alínea "d" do item 14.1 será precedida de aviso ao CLIENTE, comunicando-o de seu direito de receber o relatório detalhado de serviços; da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito; e da sanção a que está sujeito na ausência de contestação.

14.1.3   A suspensão parcial, não isenta o CLIENTE do pagamento dos valores indicados no Plano de Serviço contratado, bem como dos valores referentes às facilidades adicionais contratadas, nem de quaisquer débitos existentes até o efetivo cancelamento do contrato.

14.1.4   A aplicação da suspensão total e a solicitação de cancelamento do serviço não exime o CLIENTE do pagamento de quaisquer débitos faturados ou que venham a ser faturados em virtude da prestação do serviço pela Vivo MG.

14.1.5   A suspensão parcial, suspensão total ou o cancelamento do serviço poderá não ocorrer, de acordo com critérios exclusivos da Vivo MG e não eximirá o CLIENTE do pagamento dos serviços utilizados durante todo o período.

14.1.6   Se o CLIENTE possuir outros acessos celulares, ainda que não especificados no presente instrumento, e estiver em débito, ou não, também, em relação a qualquer deles, é facultado à Vivo MG, obedecidos os prazos fixados pelo Poder Concedente, aplicar as sanções de suspensão parcial, suspensão total e/ou de cancelamento do serviço simultaneamente em relação a todos os acessos em nome do CLIENTE devedor, com a devida notificação ao CLIENTE.

14.1.7   Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas letras "a" e "b" do subitem 14.1.1, a reativação ou restabelecimento do serviço somente ocorrerá caso o CLIENTE efetue, antes da rescisão do contrato de prestação de serviços (letra "c" do subitem 14.1.1), o pagamento total do débito, sem prejuízo dos demais encargos relativos à reativação do serviço, valores constantes da Tabela de Preços vigente à época do fato, com a conseqüente baixa no sistema dos débitos correspondentes.

14.1.8   Caso os prazos previstos nas letras "a", "b" e "c" do subitem 14.1.1, venham a ser alterados pelo Poder Concedente ou por força de outra determinação legal e/ou judicial, os prazos serão automaticamente alterados para atender tais determinações.

14.2   Após rescisão contratual, no prazo previsto na letra "c" do subitem 14.1.1, o CLIENTE perde o direito ao número de acesso, o qual receberá o destino que melhor convier à Vivo MG, após decorridos os prazos determinados em norma regulatória.

14.3   A critério da Vivo MG, o CLIENTE em atraso poderá ter sua dívida levada a protesto, ser cobrado por terceiros com autorização da Vivo MG, além de estar sujeito a outras medidas que visem o efetivo recebimento.

14.4   No caso de rescisão do contrato, por inadimplência do CLIENTE, conforme previsto na letra "c" do subitem 14.1.1, a critério da Vivo MG, o CLIENTE em atraso poderá ter seu nome incluso em cadastro de instituições de registro de inadimplentes.

14.5   Havendo a renegociação dos débitos, a Vivo MG poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar, ou não, a continuação da prestação de serviços, sem prejuízo do pagamento, por parte do CLIENTE, de todos os valores vencidos e vincendos, decorrentes da referida prestação de serviços.

14.5.1   Para efeitos de renegociação, a Vivo MG poderá exigir do CLIENTE a apresentação de fiador, ficando sua aceitação sujeita a prévia e expressa manifestação da Vivo MG.

14.6   Independente de qualquer outra sanção, fica o CLIENTE obrigado a indenizar a Vivo MG de todo e qualquer dano a que der causa por infringência de disposição regulamentar e/ou contratual.

14.7   Na hipótese de a Vivo MG vir a ingressar em juízo para a defesa de seus direitos, além das quantias não pagas e das perdas e danos a que eventualmente o CLIENTE venha a dar causa, o CLIENTE ficará ainda sujeito ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido pela lei processual civil vigente.

15.1   É facultado ao CLIENTE questionar débitos contra ele lançados em documento de cobrança (conta telefônica) mediante contestação dirigida à Vivo MG.

15.2   A contestação de débitos deve ser apresentada pelo CLIENTE, ou por seu representante legal, através do SAC ? Serviço de Atendimento ao Cliente da Vivo MG, na forma escrita ou verbal; .

15.3   A contestação feita pelo CLIENTE deve ser processada pela Vivo MG e receber um número de ordem a ser informado ao CLIENTE para possibilitar o acompanhamento de sua solução, através do SAC ? Serviço de Atendimento ao Cliente da Vivo MG.

15.4   A contestação dos débitos pelo CLIENTE deve ser efetuada no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento da fatura a ser questionada.

15.5   Havendo contestação de apenas parte do débito, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento da parte incontroversa.

16.1   O presente contrato poderá ser rescindindo, a critério da Vivo MG, nas seguintes hipóteses:

16.1.1   Em qualquer uma das hipóteses acima, o CLIENTE deverá arcar com todos os débitos ainda não quitados relativos ao acesso durante a vigência deste contrato.

16.2   A rescisão contratual poderá ser solicitada por iniciativa do CLIENTE, sem prejuízo do pagamento de todos os valores devidos em decorrência desta contratação;

16.3   Se o CLIENTE possuir débitos com a Vivo MG, a rescisão do presente contrato, não isentará o CLIENTE da quitação integral das responsabilidades dele decorrentes, mesmo que a prestação dos serviços e/ou a cobrança dos valores indicados no Plano de Serviço e facilidades adicionais contratadas tenham sido suspensas, por iniciativa de qualquer uma das partes.

16.4   O presente contrato será considerado rescindido, de pleno direito, não sendo devidas quaisquer indenizações às partes, nas seguintes hipóteses:

16.4.1   A rescisão prevista na letra "a" supra não elimina o direito da Vivo MG receber e/ou cobrar os valores eventualmente ainda não quitados.

16.4.2   A rescisão prevista na letra "b" supra não se aplica à hipótese de substituição do instrumento de outorga por outro com características semelhantes e que não prejudique a continuidade da prestação de serviços similares ao CLIENTE.

16.5   A rescisão deste contrato não implicará na caducidade de quaisquer valores devidos pelo CLIENTE e não cobrados pela Vivo MG, podendo estes serem objeto de cobrança posterior, respeitados os prazos previstos na legislação.

17.1   O CLIENTE declara ter ciência de que, caso a presente contratação seja realizada com opção do Plano de Serviço "CONTROLE", ou, ainda, a qualquer tempo, venha o CLIENTE a migrar para o Plano de Serviço "CONTROLE" disponibilizado, as seguintes condições especiais, abaixo indicadas, prevalecerão, no que couber, sobre as demais condições contidas no presente contrato: O "Valor Fixo Mensal" pré contratado será concedido na data do vencimento da fatura mensal, desde que a baixa da fatura ocorra em até 01 (hum) dia da data de vencimento. Caso a baixa da fatura ocorra em data igual ou posterior ao do vencimento, o "Valor Fixo Mensal" pré-contratado será concedido na data de vencimento subsequente.

a) Após a finalização dos créditos pré-contratados o acesso será bloqueado para originar chamadas, exceto para Serviços Públicos de Emergência. Caso o CLIENTE?contratante deseje utilizar os serviços após o consumo integral do "Valor Fixo Mensal" no mês de sua referência, deverá ativar créditos físicos ou virtuais, sendo que para cada ativação de créditos poderá ser cobrado um valor pré determinado divulgado ao CLIENTE quando da ativação dos créditos.

b); Na primeira fatura de cobrança os valores mensais serão apresentados "pro rata die", considerando a data de vencimento escolhida pelo cliente, quando, então, nessa primeira fatura, o "valor fixo mensal" poderá ser diferente do "valor fixo mensal" estabelecido para o Plano de Serviço "CONTROLE" de opção do CLIENTE. Os créditos pré-contratados serão incluídos em até 24 horas após a habilitação do acesso.

c) Os valores referentes à assinatura de serviços adicionais, como, identificador de chamadas, caso solicitados pelo CLIENTE, não estão inclusos no "Valor Fixo Mensal" pelo que serão faturados em separado.

d) Caso o CLIENTE utilize os serviços adicionais sem o devido saldo para cobertura, o débito remanescente será automaticamente abatido do "Valor Fixo Mensal" pré-contratado do mês subseqüente ou mesmo de qualquer valor oriundo de crédito ativado.

e) O bloqueio do acesso celular (telefone) ? suspensão parcial ou total dos serviços ? poderá ocorrer, obedecidos os prazos indicados nas letras "a" e "b" do subitem 14.1.1, ainda que o CLIENTE possua créditos provenientes de aquisição adicional, realizada por meio de cartão, depósito bancário ou outro meio que a empresa venha a disponibilizar, mantidas todas as demais condições previstas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do presente contrato. Após o pagamento do valor em atraso, o CLIENTE terá o seu acesso desbloqueado, sendo disponibilizados os créditos preexistentes, respeitando-se, contudo, no que tange à concessão destes créditos, a data de fechamento do ciclo de faturamento do CLIENTE. Caso a baixa dos valores em atraso ocorra após o fechamento do ciclo de faturamento da próxima nota fiscal/fatura, a originação de ligações somente se dará mediante a ativação de créditos pelo CLIENTE, podendo, então, o CLIENTE utilizá-los de acordo com a regulamentação vigente. Os créditos ativados através de cartões físicos ou virtuais não poderão ser utilizados para o pagamento do "Valor Fixo Mensal" contratado ou parte dele.

f) Caso o "Valor Fixo Mensal" pré-contratado para o Plano de serviço "CONTROLE" não seja integralmente utilizado no mês de sua referência, o eventual "crédito/saldo" remanescente será transferido, única e exclusivamente, para o consumo no mês imediatamente seguinte, sem prejuízo da cobrança do "Valor Fixo Mensal" relativo ao mês subseqüente.

g) Os valores relativos às chamadas de longa distância nacional (VC2 e VC3) serão tarifadas de acordo com o Plano Pré-Pago da operadora escolhida pelo CLIENTE.

18.1   A Vivo MG fornece ao CLIENTE, neste ato, os documentos abaixo relacionados e os colocam à sua disposição, bem como as normas, regulamentos e instruções relativas à prestação do serviço em questão, sendo que quaisquer dúvidas poderão também ser esclarecidas através do SAC ? Serviço de Atendimento ao Cliente (105 4) ou em sua página de internet (www.vivo.com.br/minas" target="_blank">www.vivo.com.br/minas);

a) Manual de utilização do Serviço Móvel Pessoal;

b) Documento contendo os valores homologados pela ANATEL para o Plano Contratado e o período de validade da oferta.

18.2   A Vivo MG fornece ao CLIENTE a relação dos Setores de Relacionamento e Setores de Atendimento em sua página de internet (www.vivo.com.br/minas), por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (105 4) e em suas Lojas Próprias.

18.3   Qualquer tolerância ou liberalidade da Vivo MG, na exigência do cumprimento pelo CLIENTE, de cláusulas e/ou condições contidas no presente contrato, não caracterizará novação, precedente, renúncia de direitos e nem mesmo extinção da respectiva obrigação, podendo a Vivo MG exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo, ressalvado expressa disposição em contrário.

18.4   As partes se comprometem e se obrigam, reciprocamente, a comunicar imediata e formalmente à outra, toda ameaça ou turbação da contratação dos serviços em questão ficando ainda sujeitas às sanções previstas na legislação e nas normas pertinentes às telecomunicações caso descumpram suas obrigações.

18.5   Condições diferentes das contratadas neste instrumento serão expressamente pactuadas em instrumentos aditivos, sempre que aplicáveis.

18.6   Aplicam-se a este contrato a Lei Federal n.º 9.472, de 16/07/1997, e suas alterações posteriores, o Decreto Federal n.º 2.338, de 08/10/1997, e suas alterações posteriores, as normas expedidas pelo Poder Concedente, sendo, atualmente, aquelas relativas à regulamentação do Serviço Móvel Pessoal ? SMP, em especial, a Resolução ANATEL n.º 477, de 07/08/2007, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal ? SMP, a Resolução ANATEL n.º 298, de 29/05/2002 (que aprova o Regulamento de Numeração para Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal ? SMP), e a Resolução ANATEL n.º 301, de 20/06/2002 (que aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal ? SMP), e todas suas eventuais alterações, inclusive aquelas que venham a modificar o Serviço Móvel Pessoal ou extingui-lo, criando outro serviço diferente.

18.7   As condições da prestação do SMP ? Serviço Móvel Pessoal poderão ser alteradas, a qualquer tempo, por ato da autoridade competente ou por iniciativa da Vivo MG, mediante prévia comunicação ao CLIENTE e desde que respeitadas as formalidades e obrigações estabelecidas pela legislação competente.

18.7.1   O CLIENTE, desde já, aceita toda a alteração contratual, que tenha por base modificação de qualquer disposição contida na Lei Federal n.º 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral de Telecomunicações ? LGT) e, sobretudo, nas normas regulamentares do Poder Concedente, em especial, na Resolução ANATEL n.º 477, de 07/08/2007, e que incidirá automaticamente sobre os serviços ofertados pela Vivo MG, bem como aceita qualquer alteração decorrente da modificação do Serviço Móvel Pessoal ou de sua extinção, criando outro serviço diferente.

18.8   O CLIENTE obriga-se a atualizar o seu endereço, sempre que houver mudanças, bem como os seus dados cadastrais, ficando a Vivo MG isenta de qualquer responsabilidade em virtude do descumprimento desta obrigação por parte do CLIENTE.

18.9   O CLIENTE autoriza, expressamente, neste ato, a utilização de sua fotografia (imagem) vinculada ao presente contrato, o que se dá, única e exclusivamente, para fins de segurança.

18.10   O CLIENTE cede à Vivo MG eventual direito à restituição ou compensação do ICMS recolhido pela operadora incidente sobre seus serviços, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional.

19.1   As partes elegem o foro da comarca na qual o presente contrato é firmado e, na sua ausência, fica eleito o foro da Capital do respectivo Estado, como sendo o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias porventura oriundas deste instrumento, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam, com 02 (duas) testemunhas, o presente contrato, em 02 (duas) vias de um só teor e forma, para que surtam todos os fins e efeitos legais.